Projeto de Lei do Executivo estabelece critérios para ação de entidades no município
06/05/2019 20:55

Para contribuir com a melhor organização e realização dos pedágios em Siderópolis, os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta segunda-feira, Projeto de Lei do Executivo, que regula a realização dos pedágios beneficentes na cidade. A partir da proposta, as entidades de Siderópolis terão de cumprir critérios para a realização do ato beneficente nas ruas do município.

Entre as normas estabelecidas pela Prefeitura estão: informações sobre os valores auferidos e destinação; as entidades precisam ser de utilidade pública municipal, que prestem serviços filantrópicos ou esportivos; estarem em funcionamento por no mínimo dois anos e inscritas e regularizadas nas órgãos competentes das esferas Federal, Estadual e Municipal. Além disso, as entidades estão proibidas de realizar outras atividades junto ao pedágio e terão que pedir com 30 dias de antecedência a realização da ação na Secretaria de Administração.

Será permitido somente um pedágio por trimestre por entidade e será vedada a realização de duas ou mais entidades na mesma data, entre outras.

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