O texto levou em consideração também o documento apresentado pelo Paço alegando que recursos em caixa seriam para pagamento de precatórios. Assessoria da Câmara analisou a questão e apontou que dinheiro não foi usado para essa finalidade
29/07/2019 17:43

O relatório final da CPI do CriciúmaPrev teve um elemento novo, baseado em documento apresentado pelo Paço Municipal, alegando comprovar  que o dinheiro em caixa seria destinado ao pagamento de precatórios.

Ocorre que o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, que analisou a documentação, é que não houve pagamento em dia de precatórios tanto no Governo de Márcio Búrigo quanto no de Clésio Salvaro. Mais que isso, o parecer aponta que os R$ 23 milhões em caixa e que seriam usados para o pagamento de R$ 13 milhões de precatórios estaduais, não o foram.

A questão em pauta, que foi levada em consideração no relatório final da CPI é o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara sobre a documentação apresentada pelo Paço Municipal.

A prefeitura tinha dinheiro a receber de precatórios federais e a pagar de precatórios estaduais. A proposta feita ao Presidente do TJ envolvia a garantia de que quando os recursos na ordem de R$ 23 milhões fossem recebidos, seriam destinados ao pagamento dos precatórios estaduais, no entanto, tal proposta não foi aceita pelo Presidente do TJ, haja vista que os recursos não se encontravam disponíveis pelo Ente na época da oferta da garantia. Os recursos foram depositados em junho de 2017 mas mesmo assim, naquele ano, segundo o parecer, nenhuma parcela de precatório foi paga.

“ A prefeitura continuou por todo aquele ano se manifestando no processo referente aos precatórios, para baixar a alíquota da RCL – Receita Corrente Líquida - e nenhuma parcela foi paga”, explicou ao site a assessora jurídica da Câmara, Keity Mary kjhelin, que verificou todo o processo citado na documentação enviada pela prefeitura.

Com base no fato, e nos documentos e depoimentos apresentados durante a CI do Criciúma Prev, o relator, Ademir Honorato, do MDB concluiu que ocorreu improbidade administrativa.

Confira a segiur a entrevista do vereador Ademir Honorato, do MDB, sobre o relatório:

 Vereador o sr acabou de ler o relatório final da CI do Criciúma Prev onde aponta Improbidade Administrativa por parte do prefeito Clésio Salvaro, do PSDB. Qual elemento que o fez chegar a essa conclusão?

Pois bem nossa função como vereador é sugerir apontar e não condenar. Como ficou apontado que havia dinheiro em caixa e não foi pago por estratégia,ficou clara a vontade de não pagar e dando um prejuízo ao erário de mais de 3.4 milhões. O município, os contribuintes não podem pagar por conta  da vontade do executivo. Tem a Lei de responsabilidade fiscal, e a Lei 8429/92 no seu Art 10  que afirma: constitui o ato de improbidade administrativa aos agentes públicos que causam lesão ao erário, qualquer ação, omissão, dolosa ou culposa que enseja perda patrimonial.......

 O prefeito alegou através de documento que os recursos que havia em caixa estavam destinados ao pagamento de precatórios. Esses precatórios não foram pagos?

Sobre a  juntada de documentos pela PMC a pedido do Ver. Aldinei, discorre acerca dos 23 milhões que o município tinha a receber de precatório federal, no processo o município fez compromisso de pagar ao estado um precarltorio de 13 milhões caso recebesse o valor federal, ou seja o município recebeu os 23 milhões e não pagou o que havia prometido ao estado nem a parte patronal do Criciúma Prev.

 Qual o procedimento a partir da conclusão da CI?

Será enviado para o Ministério Público Estadual, MPF, Secretaria de previdência, Tribunal de contas do estado.

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