O projeto foi sancionado pelo prefeito Clésio Salvaro e transformado na Lei nº 7508/2019.
27/09/2019 08:02

Aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Criciúma o projeto de lei nº 44/2019 de autoria do vereador Salésio Lima (PSD). Este projeto dispõe sobre a proibição em licitações com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações de empresas que não cumprem com contratos ativos.

Ou seja, a partir de agora, as empresas que não cumprirem os contratos em vigor, não poderão participar pelo período de cinco anos de uma nova licitação. O projeto foi sancionado pelo prefeito Clésio Salvaro e transformado na Lei nº 7508/2019.

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