A licitação ou a falta dela, no caso do Transporte Coletivo em Criciúma, está na mira da justiça. Promotor Maurício Medina entrou com Ação Civil Pública com pedido de liminar para que em até seis meses seja realizada a licitação para a concessão dos serviços.
O pedido partiu de uma Representação feita ao Ministério Público e que contesta principalmente a recente renovação por mais 20 anos. O contrato, explica o promotor , foi feito em 1982, e já completou 30 anos mas foi renovado por mais 20.
“A época, eram 21 linhas de ônibus, hoje temos 63. Então, para 42 linhas nunca houve uma licitação e isso, ao longo de vários governos diferentes. Essa série infindada de prorrogações não tem amparo na Lei”, especifica Medina.
O processo já está na Vara da Fazenda e tem como réus o Município de Criciúma e três empresas de Transporte Coletivo.