Inicia neste momento na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, Audiência Pública sobre o projeto de Implantação de Defensorias Públicas no Estado.
Trata-se de uma proposta do Governo acatando a uma decisão do Supremo que julgou inconstitucional o atual modelo de assistência jurídica gratuita em Santa Catarina. Com isso, serão instaladas Defensorias Públicas regidas por Defensores Concursados.
A proposta inicial era pela instalação de 14 Defensorias mas, uma emenda do relator, deputado José Nei Ascari, do PSD, vai aumentar para 21, ou seja, uma em cada sede de Associações de Municípios.
No Sul, por exemplo, havia designação somente para Tubarão e Criciúma. O deputado José Milton Scheffer, do PP, em conversa com Ascari sugeriu a inclusão de Araranguá.
O atual modelo de assessoria jurídica gratuita consiste em advogados credenciados que ganham honorários através de convênio entre o Governo do Estado e a OAB.
A nova proposta prevê concurso público para inicialmente 60 Defensores com salário inicial de R$ 8,4 mil. “Mesmo assim, ainda vai permanecer o convênio com a OAB para contrato com advogados”, explica o deputado José Nei Ascari.
A previsão é que o projeto seja votado em plenário no dia 18 de julho e inicialmente serão instaladas as Defensorias em Criciúma, Lages, Joinville, Blumenau e Chapecó.