A decisão não é definitiva. Trata-se de uma Liminar. Mas quem assistiu a polêmica sessão da Câmara de Vereadores de Criciúma que aprovou o parcelamento da dívida do CriciúmaPrev, já esperava por encaminhamento semelhante.
Independente de decisão judicial, é impossível ao cidadão aceitar o que aconteceu no dia 29 de dezembro no Legislativo da cidade. Não somente pelas agressões físicas entre os vereadores mas pelo descabimento de um presidente colocar em votação um Projeto de Lei em meio aquela confusão.
A juíza Ana Lia Lisboa Carneiro em seu despacho classificou a sessão como “vergonhosa”. A conclusão está baseada no que o direito exige: documentação e um vídeo com a gravação da sessão.
Chama atenção também no documento assinado pela Justiça a citação da votação em total desordem e a falta de ata da polêmica sessão. “Embora o impetrado tenha informado que o projeto foi aprovado por “maioria de votos” curiosamente não foi juntada aos autos a ata da sessão extraordinária e que revela maior insegurança quanto à lisura da sessão”.
De todo o texto no entanto, cabe ainda citar a frase que praticamente resume a situação a que se submeteram os vereadores no apagar das luzes do último mandato: “O acontecimento noticiado, se não fosse trágico, seria risível e, certamente é impensável em qualquer processo Legislativo que se pretenda legítimo de democrático”.
