A Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Catarinense, sob o comando do deputado José Milton Scheffer, do PP, emitiu nota pública em protesto a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, que o Governo do Estado de Santa Catarina ajuizou no Supremo Tribunal Federal , STF.
A ADI é contra a Emenda Constitucional n° 72/16, que aumenta progressivamente o valor mínimo a ser aplicado na saúde, de 12% para 15%, até 2019.
Este ano, o percentual a ser aplicado é de 14%. O deputado José Milton Scheffer, ao utilizar a tribuna na Assembleia Legislativa, enfatizou que o Governo do Estado cometeu um erro ao entrar com a ação.
Confira a nota na íntegra: