Deputado Estadual Dóia Guglielmi, do PSDB chamou representantes de autoescolas da região de Criciúma para comunicar que entrou com Projeto para revogar a Lei aprovada em 2007 que determina licitação para a concessão de Centros de formação de Condutores.
A proposta foi encaminhada após estudo jurídico acerca da polêmica matéria e com base no fato de a Procuradoria Geral da República ter entrado com Ação Direta de Inconstitucionalidade para o caso de Santa Catarina.
“Santa Catarina, se não for o primeiro, é o segundo que adota a licitação para esses casos. A maioria é por credenciamento”, explicou o advogado Giovavanni Dagostim, que acompanha o caso.
A dúvida que fica, quanto a todo esse processo é quanto a autoria. Talvez um deputado não possa entrar com projeto dessa natureza. De qualquer forma, a proposta já está tramitando no Legislativo.
