Obra estava embargada desde 2017 quando juiz havia determinado a liberação de no máximo dois andares em caso de construção. Construtora pagará multa de R$ 50 mil e prefeitura se comprometeu em promover melhorias na drenagem pluvial
08/03/2019 14:39

Acordo firmado entre a prefeitura de Criciúma, Ministério Público e Farnese Incorporaçõs liberou a construção de um prédio de onze andares na rua engenheiro Fiúza da Rocha, que estava embargado.

A época a comunidade contestou, houve manifestação na Câmara de Vereadores também em razão do desmatamento no local . O Juiz da 2ª Vara da Fazenda de Criciúma, Pedro Aujor Furtado Junior, decidiu pelo embargo em dezembro de 2017.

A Liminar determinava além da interrupção da obra, a suspensão das vendas de apartamentos e que caso a prefeitura concedesse novo Alvará, seja pelo zoneamento  ZR1-2 (no máximo dois pavimentos).

Os moradores protestaram também em razão do desmatamento realizado no local.

 A liminar foi resultado de denúncia no Ministério Público, que gerou Ação Civil Pública por parte do Ministério Público.

Foi a mesma Ação Civil Pública que resultou no acordo, através de reuniões extrajudiciais e que chegaram ao termo já homologado pela justiça e que libera a construção sem qualquer restrição, como diz o item sete:  “ Pactuam as partes imediata liberação sem qualquer restrição da construção pela requerida Villa Farnese Incorporações ltda do “Edifício Monte Cristallo”, na exata forma  já aprovada e licenciada pelos órgãos municipais competentes.

 Confira na integra o acordo:

 1 – Obriga-se o município de Criciúma, neste ato, a não realizar a limpeza e reabertura da Rua Timóteo Batista na parte tomada pela vegetação, devendo promover a preservação do local e fazer a conversão daquela via em área verde( a totalidade da parte atualmente tomada pela vegetação), de mofo que não haja mais nenhuma intervenção naquele local, no presente ou no futuro.

2 – Compromete-se o município de Criciúma também em promover a modificação do zoneamento para incluir as áreas dos terrenos localizados acima daquele de propriedade da requerida Vila Farnese Incorporações Ltda, no sentido Noroeste, e que confrontam simultaneamente com a Rua Engenheiro Fiúza da Rocha e Timóteo Batista  como áreas especiais de proteção (Zoneamento de interesse coletivo) visando resguardar a vegetação existente. Em relação  a este item, fica acordado que o município envidará todos os esforços com propósito de realizar tal modificação, contudo depende da aprovação do Conselho.

3- Obriga-se o município de Criciúma, ainda, em promover melhorias na drenagem pluvial existente na Rua Barão do Rio Branco de modo a viabilizar o melhor escoamento das águas pluviais.

 4 –O prazo para cumprimento da obrigação indicada no item 1 será de um ano a contar da homologação do acordo em juízo.

5 – A requerida Vila Farnese Incorporações ltda, por seu turno, obriga-se em promover o pagamento do valor de R$50.000,00 no prazo de 90 dias a contar da homologação do acordo. Mediante depósito em favor da Famcri.

6 – Acaso não cumprido o item 1 acima avençado, como medida compensatória adicional à preservação da vegetação, arcará a requerida Villa Farnese Incorporações ltda, com o pagamento de R$ 20 mil. Quantia que deverá ser destinada posteriormente a critério do autor , sem prejuízo de eventual medida cominatória em desfavor do município de Criciúma.

7 – Pactuam as partes imediata liberação sem qualquer restrição da construção pela requerida Villa Farnese Incorporações ltda do “Edifício Monte Cristallo”, na exata forma  já aprovada e licenciada pelos órgãos municipais competentes.

8 – Assume a requerida Villa Farnese Incorporações Ltda a integral responsabilidade pela segurança  do terreno e da construção do “Edifício Monte Cristallo”, em especial quanto a estabilidade do solo.

9 – Outorga o autor, em favorda requerente Vila Farnesse Incorporações Ltda, plena e irrestrita quitação acerca dos fatos narrados na inicial e todos aqueles relacionados a edificação em questão, para nada mais reclamar. Seja a que titulo for. Exceto eventual descumprimento dos itens constantes no presente acordo ou problema/ irregularidades que sejam evidenciadas após a homologação do acordo

10- Eventuais custas processuais finais, se houver, serão de responsabilidade da requerida Villa Farnese Incorporações Ltda.

Diante do exposto requerem as partes homologação do presente acordo, revogando a liminar deferida e extinguindo o processo na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, devendo ser oficiado ao 1 Ofício de Registro de Imóveis determinando o cancelamento da averbação da Ação na matrícula.

Termos em que pedem deferimento:

Criciúma, 27 de fevereiro de 2019

Arthur Koerich Inácio (Promotor de Justiça)

Ana Cristina Youssef (Prefeitura de Criciúma)

Villa Farnesse Incorporações (Rafael da Silva Trombin/advogado)

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