O advogado Zelei Crispim, que faz parte da Subcomissão de Direito Tributário da OAB,emitiu há pouco, parecer sobre a questão do desconto de 20% para pagamento a vista do IPTU em Criciúma. Crispim fez amplo estudo do caso e concluiu que o desconto teria que ser concedido pelo Paço Municipal.
O advogado atendeu a pedido de consulta formulada pela Subcomissão de Direito Tributário da Subseção da OAB Criciúma que solicitou a cada um de seus integrantes a análise da matéria.
A SubComissão de direito Tributário da OAB só discute o assunto em reunião no dia 27 de abril.