Projeto de Lei que eleva de entrância inicial para entrância final as comarcas de Braço do Norte, Içara, Imbituba, Orleans, Sombrio e Urussanga, e que transforma os cargos de juízes nestas cidades do Sul do estado começou a tramitar na Assembleia Legislativa.
"A elevação de entrância é sempre um anseio dos mandatários, advogados e cidadãos, que desejam o serviço judiciário em suas localidades", defende o presidente da Assembleia, deputado Joares Ponticelli.
Ele incumbiu o chefe de gabinete Cassio Medeiros de Oliveira de acompanhar o projeto. O diretor-geral da Casa, Carlos Alberto de Lima Souza, encaminhou a matéria à Diretoria Legislativa a fim de iniciar a tramitação.
O Projeto de Lei Complementar que transforma cargos do quadro da Magistratura do Poder Judiciário Estadual foi apresentado pelo presidente do TJSC, Claudio Barreto Dutra.
O projeto eleva posições da Magistratura nas comarcas de Brusque, Jaraguá do Sul, Palhoça e Rio do Sul (que passam de entrância final para entrância especial), e nas comarcas de Balneário Piçarras, Barra Velha, Braço do Norte, Capinzal, Fraiburgo, Guaramirim, Ibirama, Içara, Imbituba, Ituporanga, Maravilha, Orleans, Porto Belo, Rio Negrinho, São João Batista, Sombrio, Trombudo Central, Urussanga e Xaxim (de entrância inicial para entrância final), conforme a Resolução TJ nº 28, de 2 de outubro de 2013, que elevou as comarcas.
"Aos atuais ocupantes dos cargos são garantidas a posição na carreira da Magistratura e a permanência em sua lotação até a futura movimentação funcional", estabelece o Parágrafo único do Art. 1º do projeto de lei complementar.
Na justificativa, o presidente do TJ alega que "este projeto de lei complementar prende-se ao fato da constante alteração no perfil das demandas judiciais, seja na quantidade, como também na forma como são atendidas, e em razão disso, a estrutura deste Poder necessita ser revista periodicamente para completar da melhor forma sua missão".
(Com informações de Julio Cancelier e foto de Sílvio Gomes)
