O ministro que havia determinado o envio do processo ao STJ, Joel Ilan Paciornick, revogou sua própria decisão ao acatar recurso do Ministério Público Federal e determinar que o processo referente a Operação Alcatraz permaneça na Justiça Federal em Florianópolis
19/11/2020 23:05

O ministro do Superior Tribunal de Justiça,  Joel Ilan Paciornick, acatou o recurso do Ministério Público Federal e determinou que o processo referente a Operação Alcatraz permaneça nas mãos da Justiça Federal em Florianópolis. Com isso, a Justiça de Florianópolis é que decide se acata ou não a denúncia formalizada pelo MPF.

O entendimento na nova decisão é que o Recurso Ordinário em Habeas Corpus não é o meio adequado para se alegar que o Superior Tribunal de Justiça é quem possui competência para avaliar sobre cisão dos processos em relação a quem  possui prerrogativa de foro.

Na decisão anterior, referente ao Habeas Corpus, de autoria da defesa de três réus, o mesmo ministro havia determinado a remessa dos autos da Operação Alcatraz para o STJ.

O Habeas Corpus contestou  o fato de o juízo federal de primeira instância da Capital ter remetido à corte superior as peças envolvendo servidores com prerrogativa de foro por função identificadas “fortuitamente” no curso da investigação.

Os defensores alegaram, entre outros pontos, que a presença de investigados com prerrogativa de foro no STJ atraía a competência da corte para deliberar sobre eventual cisão dos autos, o que, segundo esse entendimento, não poderia ter sido promovido pela Vara Criminal Federal de Florianópolis.

 A nova decisão atendeu a Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal à decisão do mesmo juiz, em outubro. O MPF, entre outros pontos, alegou  que no caso concreto seria cabível reclamação dirigida para a Corte Especial do STJ, e não recurso ordinário em HC.

O teor dos autos está protegido por sigilo judicial.

(Com informações do Portal Jus Catarina)

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