Nesta sexta-feira, 17, o juiz Stefan Schoenawa, da Justiça de Laguna, concedeu liminar em um Mandado de Segurança impetrado pelo prefeito Samir Ahmad (sem partido) e do vice Rogério Medeiros (PSD), de Laguna.
A decisão visa evitar um afastamento preventivo durante a Comissão Processante (CP) aberta pela Câmara de Vereadores no último dia 6 de novembro, para apurar possíveis infrações político-administrativas.
Prefeito de Laguna Samir Ahmad. FOTO: SECOM
O magistrado fundamentou sua decisão acolhendo os argumentos de que o afastamento dos políticos deve seguir o Decreto-lei 201/1967, que trata do assunto, e não os artigos inseridos na Lei Orgânica Municipal (LOM).
“Nota-se que a legislação federal, durante o procedimento de cassação do prefeito pela Câmara de Vereadores, não prevê o seu afastamento preventivo. Do mesmo modo, a legislação estadual aponta que a suspensão do mandato do prefeito poderá ocorrer por ordem judicial e de conformidade com a legislação federal, ou, ainda, por intervenção no município. Logo, pode-se concluir que os procedimentos relativos a crimes de responsabilidade e infrações político administrativas julgados pela Câmara de Vereadores, deverão observar, de todo jeito, a forma estabelecida no Decreto-Lei nº 201/1967, a qual não contempla a suspensão/afastamento temporário do prefeito e do vice-prefeito de suas funções”, diz um trecho da decisão.
A liminar tem cumprimento imediato.
O prefeito Samir comemorou a decisão e destacou que a Secretaria de Saúde possui ordenador primário e orçamento próprio. Ele também argumenta que está comprometido, junto com o Ministério Público, em investigar a fundo possíveis irregularidades.
A Câmara de Vereadores instalou Comissões processante em razão de denúncias referentes a compra de kit de saúde bucal por R$ 600,00. A denúncia foi ;evada ao Legislativo pelo vereador Kléber Roberto Lopes Rosa, o Kek, do União Brasil e também foi citada na Assembleia Legislativa pelo deputado Repórter Sérgio Guimarães (União Brasil).
O deputado estadual levou o assunto à tribuna do Legislativo Estadual no dia 7 de novembro. De acordo com ele, o material composto por uma escova de dente, um creme dental, um chaveiro, duas revistas e duas sacolas, uma menor e uma para carregar o jogo, foi adquirido por valores incompatíveis ao que é oferecido. Para o deputado, cobrar cerca de R$ 600 pelo kit não é justificável. “ Não bastasse o valor, a pasta de dente está vencida e os valores são exorbitantes.” avaliou.
Durante a Sessão Ordinária, Guimarães ressaltou que um levantamento aponta que cerca de 10 municípios catarinenses adquiriram os itens da mesma empresa. O deputado apresentou ainda que os valores de recursos públicos investidos chegam a marca de R$ 7 milhões. “ É a farra com o dinheiro público já que esses kits não passam de R$ 150, bem valorizados.”, alfinetou.
Ainda durante pronunciamento, o parlamentar afirmou que todo material e a denúncia feita pelo vereador, Kleber Lopes ( Kek) já está nas mãos do Ministério Público e Polícia Civil. Sérgio Guimarães pediu uma apuração rigorosa sobre o caso de Laguna, mas também nos outros municípios.
O deputado não deixou de mencionar a empresa fornecedora que deve ser questionada, em especial a ligação do dono e fornecedores dos materiais que compõem o kit odontológico. “Esses kits estão além da realidade e o que significa isso, que as crianças de Laguna tem dentinhos de Ouro?” Indagou.