As regras para a votação do requerimento que pede a CPI - Karina Manarin
As regras para a votação do requerimento que pede a CPI

As regras para a votação do requerimento que pede a CPI

 Os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça encontraram um motivo para que a CPI para investigar possível desvio de recursos públicos no repasse da prefeitura de Criciúma para a Unesc não fosse instalada.

Citaram o fato de que o assunto está em discussão em Sindicância na prefeitura e sob investigação no Ministério Público e avaliaram que  não seria produtivo mais uma investigação que terá o mesmo destino: O próprio Ministério Público.

A questão principal no entanto não foi levada em consideração: não teve no parecer, citação de nenhum artigo do Regimento Interno da Casa justificando a rejeição. Legalmente já que a CPI é prerrogativa de vereador, o cenário não foi bem avaliado.

O autor da proposta, vereador José Carlos Melo, do PT alertou sobre isso durante toda a discussão, mas foi ignorado. O Parecer foi aprovado com seis votos contrários, ou seja, um a menos que o número de assinaturas para a proposição da matéria.

O trator passou no Legislativo e a CPI está enterrada. Salvo alguma contestação na Justiça sobre a legalidade nos encaminhamentos.

Quem votou Contra:

Antônio Manoel – PMDB

José Paulo Ferrarezi- PMDB

João Batista Belolli- PMDB

Vanderlei José Zilli- PMDB

Ricardo Fabris- PDT

José Carlos Mello- PT

 

Quem votou a favor:

Daniel Costa de Freitas – PP

Rivadávio Rosso- PP

Sílvio Ávila Junior- PP

Dailton Feuser- PSDB

Edson Aurélio – PSDB

Moacir Dajori – PSDB

Camila do Nascimento- PSD

Salésio Lima- PSD

Tati Teixeira- PSD

Ézio Jeves Manoel- PDT

O presidente, Itamar da Silva, do PROS, não votou mas se manifestou a favor do Parecer pelo arquivamento da CPI.

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