Está aprovado, por 37 votos a zero, o projeto de Lei que cria a Defensoria Pública em Santa Catarina. Próximo passo será a promulgação da lei pelo Governador do Estado e em seguida as medidas necessárias para a realização do primeiro concurso público.
“É uma vitória do cidadão e uma conquista que foi fruto do entendimento entre Governo e Assembléia para a construção de um projeto moderno e principalmente mais eficiente para o catarinense”, avalia o relator da proposta, deputado José Nei Ascari, do PSD.
Das emendas apresentadas e aprovadas, a implantação de Defensorias Dativas em 21 cidades do Estado e o concurso público para 60 Defensores.
Outra emenda que modificou o projeto original para garantir a autonomia da Defensoria determina que o comando do órgão, representados pelo Defensor Chefe, Sub Defensor Chefe e Corregedor Geral, sejam escolhidos pelo Governador mediante aprovação prévia da Assembléia Legislativa e com mandato de dois anos.
