A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa realiza nesta segunda-feira (13) , no salão da Igreja de São Sebastião, no Bairro Boa Vista, em Imbituba, a partir das 19h, uma audiência pública para debater o limite municipal entre Laguna, Imbituba e Garopaba). No final de agosto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer favorável a uma proposta para retificar os limites entre os três municípios do Sul do Estado, por meio de projeto de lei do deputado Ivan Naatz (PL).
Deputado estadual Ivan Naatz
Está prevista a participação de prefeitos, vereadores, técnicos da Secretaria do Estado de Planejamento, além de outras lideranças políticas, comunitárias e empresariais das comunidades envolvidas.
Inicialmente, a matéria abordava apenas o caso de Imbituba e Laguna, mas passou a incluir também alterações no limite com o município de Garopaba, após a apresentação de uma emenda pelo relator do projeto, o deputado Pepê Collaço (PP).
Conforme Ivan Naatz, o seu projeto decorre do parecer apresentado pela Comissão Especial dos Limites Territoriais de Imbituba, constituída na Câmara de Vereadores do município.
“De acordo com o referido parecer, a Lei Estadual 13.993, de 2007, que deveria, tão somente, dispor sobre a consolidação das divisas intermunicipais do Estado de Santa Catarina, alterou as coordenadas geográficas em detrimento de Imbituba, trazidas pela legislação anterior, por ela revogada (Lei 11.340/2000) e, em razão disso, as divisas entre os municípios de imbituba e Laguna passaram a ser representadas naquela lei em descompasso com a situação fática e legal”, resume a justificativa do projeto de lei.
As alterações principais atendem as localidades de Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá, situadas no limite entre Imbituba e Laguna, e que desejam continuar pertencendo ao município de Imbituba.
