Na primeira reunião da CPI do CriciúmaPrev, o recém-eleito presidente vereador Júlio Kaminski, do PSDB, propôs auditoria baseada nos quatro itens que nortearam a própria CPI e o Processo do Ministério Público acerca do assunto.
Entre os itens, a inexistência de valores na composição do débito apresentado à Câmara e falta de pagamento de valores devidos ao CriciúmaPrev. Kaminski pretende edital para análise de valores relativos a realização da auditoria e não descarta a possibilidade de dispensa de licitação. Alegação é o tempo curto da CPI. São 90 dias prorrogáveis por mais 90.
O vereador Ademir Honorato, do MDB, é o relator da CPI e Edson Paiol, do PP, o secretário.
Confira os quatro itens que norteiam a CPI do CriciúmaPrev:
– Ausência de parecer do Conselho quando do parcelamento relativo ao período 2017/2018, em desacordo com o artigo 25, inciso XV, da Lei Complementar nº 053/2017;
– Inexistência de valores na composição do débito apresentado à Câmara de Vereadores para efeito de parcelamento;
– Atos do presidente do CriciumaPrev acerca de suas obrigações quando do adimplemento das parcelas, cuja garantia está vinculada ao FPM, à luz da Portaria MPS nº 402, correspondente à Lei Municipal nº 7.122 de 2017;
– Falta de pagamento dos valores devidos ao CriciumaPrev, com a existência de saldo financeiro em suas respectivas datas junto à Prefeitura Municipal de Criciúma e às instituições financeiras.
