Na primeira reunião da CPI, o presidente, vereador Júlio Kaminski, do PSDB, propôs realização de auditoria com base nos quatro itens que norteiam a CPI
25/04/2019 08:45

Na primeira reunião da CPI do CriciúmaPrev, o recém-eleito presidente vereador Júlio Kaminski, do PSDB, propôs auditoria baseada nos quatro itens que nortearam a própria CPI e o Processo do Ministério Público acerca do assunto.

Entre os itens, a inexistência de valores na composição do débito apresentado à Câmara e falta de pagamento de valores devidos ao CriciúmaPrev. Kaminski pretende edital para análise de valores relativos a realização da auditoria e não descarta a possibilidade de dispensa de licitação. Alegação é o  tempo curto da CPI. São 90 dias prorrogáveis por mais 90.

O vereador Ademir Honorato, do MDB, é o relator da CPI e Edson Paiol, do PP, o secretário.

Confira os quatro itens que norteiam a CPI do CriciúmaPrev:

- Ausência de parecer do Conselho quando do parcelamento relativo ao período 2017/2018, em desacordo com o artigo 25, inciso XV, da Lei Complementar nº 053/2017;

- Inexistência de valores na composição do débito apresentado à Câmara de Vereadores para efeito de parcelamento;

- Atos do presidente do CriciumaPrev acerca de suas obrigações quando do adimplemento das parcelas, cuja garantia está vinculada ao FPM, à luz da Portaria MPS nº 402, correspondente à Lei Municipal nº 7.122 de 2017;

- Falta de pagamento dos valores devidos ao CriciumaPrev, com a existência de saldo financeiro em suas respectivas datas junto à Prefeitura Municipal de Criciúma e às instituições financeiras.

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