A briga em Orleans em razão de decreto do prefeito Jorge Koch, do MDB, que desapropria o Seminário São José, foi parar na justiça. A juíza Bruna Canella Becker Búrigo, indeferiu Mandado de Segurança por parte do Instituto Leonardo Murialdo mantenedor do Seminário São José, solicitando a suspensão do decreto que tornou a propriedade de utilidade pública.
Além de argumentar que o decreto cumpre a Lei quando não há exigência para estudo prévio, consulta à população ou procedimento administrativo para o decreto, a magistrada avaliou também que outros argumentos para a suspensão do decreto não caberiam no pedido.
Os outros argumentos abrangem a alegação de que o município de Orleans seria proprietário de vários imóveis, a ausência de dotação orçamentária para pagamento de indenização de desapropriação do Seminário São José e especialmente “ atendimento de interesses privados”, que foram considerados pela magistrada como sem documentos hábeis para comprovação.
