A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou projeto que prevê a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou ilícitos penais no município. Foram 15 votos a favor da proposta do vereador Marquinhos Machado (MDB).
Projeto é de autoria do vereador Marcos Machado
A medida visa a combater a circulação de mercadorias de origem duvidosa e fortalecer o enfrentamento ao crime organizado, garantindo que apenas empresas comprometidas com a legalidade possam operar na cidade.
“A aprovação unânime desse projeto é um reflexo do compromisso da Câmara Municipal com a integridade do comércio local e com a segurança da população. Não podemos permitir que empresas se beneficiem de práticas ilícitas. Esta é uma medida essencial para tornar Criciúma uma cidade mais segura e justa”, destacou o vereador.
Agora, o Projeto de Lei segue para a sanção do Executivo Municipal. Caso seja aprovado, a nova legislação fortalecerá as ações fiscalizatórias e permitirá ao município atuar de forma mais rigorosa contra estabelecimentos que infrinjam a lei.