O Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina (DPESC) decidiu, nesta segunda-feira (13), suspender mais uma defensoria pública, agora na comarca de Lages. Com a suspensão, o Núcleo Regional da DPE de Lages ficará prejudicado em metade de sua capacidade, já que, das seis defensorias lá instaladas, duas haviam sido suspensas anteriormente.
Esta é a 10ª defensoria com serviços suspensos em todo o Estado.
A necessidade de estruturação da Defensoria Pública pelo Governo do Estado já foi apontada pelo Tribunal de Contas (TCE SC) em recente relatório técnico. Atualmente, são apenas 129 defensores públicos atuando em 26, do total de 112 comarcas judiciais de Santa Catarina.
Segundo o Defensor Público-Geral, Renan Soares de Souza, a falta de estruturação da instituição e da carreira no Estado, gerou o recorde de evasão na carreira em Santa Catarina, beirando a 70% somente no último concurso, já encerrado.
“Os aprovados nomeados foram para outras defensorias do país, situação que prejudica o atendimento de milhares de catarinenses vulneráveis. Infelizmente, a tendência é de suspensão de outros núcleos no Estado”, analisa.
Os núcleos regionais de São Lourenço do Oeste e Joaçaba, por exemplo, estão sem defensores públicos titulares no momento em razão de recentes exonerações, prejudicando o acesso à Justiça a uma população de cerca de 80 mil habitantes nas localidades, especialmente os mais carentes a quem se destinam os serviços que são prestados gratuitamente e em todos os graus e instâncias do judiciário.
A falta de estrutura a desvalorização da carreira em Santa Catarina, que tem a maior evasão de defensores públicos entre todos os Estados do paí, é apontada entre os principais motivos para a situação. Santa Catarina tem o 2º (segundo) maior déficit de defensoras e defensores públicos do Brasil, com um profissional para cada 63.946 habitantes, de acordo com dados da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública realizada pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), Colégio Nacional de Corregedores Gerais (CNCG) e Defensoria Pública da União (DPU) lançada em 2023.
O ideal, conforme a Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), é que se tenha um agente para cada 15 mil habitantes.
Desde março deste ano, estão tramitando na Alesc projetos com o objetivo de romper o ciclo de evasão, como o projeto de lei que cria o instituto da acumulação de órgãos, já existente em todas as demais Defensorias do país. A criação do referido instituto foi recomendada pela recente auditoria técnica do TCE e permite a designação de defensores públicos para atuarem nas hipóteses de vacâncias, mantendo a continuidade dos serviços à população.
O Defensor Público-Geral ressalta que a falta do instituto, que existe em todos os órgãos do sistema de justiça do país, exceto na Defensoria de Santa Catarina, é uma ferramenta de gestão essencial para impedir as suspensões do serviço nas hipóteses de vacâncias e exonerações da carreira, especialmente no panorama atual da Defensoria Pública, com grave cenário de evasão de defensores públicos.
O projeto aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc.
