A adequação do Código Ambental Catarinense ao Código Florestal Brasileiro será pauta na Assembléia Legislativa pelos próximos 90 dias.
O deputado Romildo Titon, do PMDB, deve compor a partir da próxima semana a equipe responsável pela revisão dos 296 artigos da matéria.
Titon explica que a intenção é garantir com os ajustes a segurança jurídica aos agricultores e ambientalistas.
O grupo de revisão será formado por entidades que já participaram da criação da Lei Catarinense mas a Secretaria de Agricultura do Estado, Fatma e outros órgãos como o Detran também manifestaram interesse em participar.
A lei catarinense e a federal beneficiam pequenos produtores rurais com áreas de até 50 hectares, uma característica na produção agrícola do Estado.
No código estadual, por exemplo, há necessidade de reserva legal de 20% nestas propriedades. A nova lei federal não traz esta determinação. Outro ponto é a preservação de áreas de margens de rios, que fica definida a partir dos cinco metros, dando respaldo à lei em Santa Catarina.
“Quando criamos o código no estado, não mexemos nas regras gerais da lei federal. Mexemos naquilo que entendíamos ser necessário para as características de Santa Catarina. A nova lei repete vários pontos da nossa lei. Mas altera outros. Por isso, precisamos fazer esta revisão”, detalha Romildo Titon.
O parlamentar lembra ainda que código catarinense teve oito artigos questionados pelo Supremo Tribunal Federal. “Na minha visão, agora, o novo código brasileiro contempla estes artigos”, afirma.
Santa Catarina é o único estado que possui um código ambiental próprio, que serviu de inspiração para a revisão da lei federal.
(Com informações da assessoria de imprensa e foto de Lucas Gabriel/Alesc)