Chamou atenção no depoimento do presidente do CriciúmaPrev, Darci Antônio Filho, à CPI na Câmara de Vereadores de Criciúma, a confirmação de que não houve pedido de autorização dos Conselhos para o projeto de parcelamento da dívida, que foi enviado ao Legislativo e aprovado no ano passado.
Conforme previsto em Lei aprovada pelo Legislativo, o parecer dos Conselhos é obrigatório. Darci esteve na CPI acompanhado dos advogados Augusto Althoff e Ana Carolina Mendes, (foto), que são assessores jurídicos do CriciúmaPrev.
O apuramento mensal dos valores devidos pela prefeitura ao Criciumaprev são feitas pelo próprio Município, segundo Darci, assim como a apuração dos dados é feita a partir da folha do Executivo.
“Essa apuração é feita pelo banco de dados da folha do Município porque lá existe o banco de dados onde vai estar separada as contribuições e as alíquotas serão apuradas de acordo com o banco de dados”, pontuou.
O Instituto é auditado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério da Previdência. “É muito fácil verificar se existisse alguma correção. É só fazer a análise dos dois bancos, o valor efetivo da folha com o valor efetivo do que está sendo repassado”, comentou.
Mensalmente, o fechamento contábil dos valores é auditado por uma empresa particular contratada pelo Criciumaprev. O banco de dados do instituto, segundo o presidente, está praticamente 100% atualizado. As informações são realizadas pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura.
Na próxima semana serão duas oitivas: com o Secretário de Fazenda de Criciúma, Celito Cardoso e a contadora do Criciumaprev, Gisanda Soares Figueredo.
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