Os Conselhos Administrativo e Fiscal do CriciúmaPrev, Instituto de Previdência de Criciúma, definiram em reunião extraordinária encaminhar denúncias de possíveis irregularidades no processo de aprovação do parcelamento da dívida da prefeitura de Criciúma com o instituto no fim do ano passado.
São quatro itens em pauta, entre eles a ausência de parecer do Conselho e a ausência de apresentação dos valores parcelados.
O encaminhamento será à Secretaria Nacional de Previdência; Tribunal de Contas; Ministério Público Estadual; Câmara Municipal de Criciúma; Observatório Social de Criciúma; Associação Empresarial de Criciúma; SISERP.
Confira na íntegra os itens contestados pelos Conselhos do CriciúmaPrev:
1. Ausência de parecer do conselho, conforme obriga a Lei Complementar nº 53/2007.
2. Ausência de apresentação dos valores parcelados, além de disparidades de informações relacionadas à dívida: até agora, nem a Câmara de Vereadores nem os conselhos tem informação de quanto foi parcelado!
3. Necessidade de ato do Presidente do CRICIUMAPREV para bloqueio de valores em conta e garantia do pagamento, o que não vem ocorrendo, desde 2017, gerando cada vez mais aumento da dívida e novas necessidades de parcelamento.
4. Manutenção da dívida com recursos em caixa, o que sugere que o Prefeito tenha feito a opção de não pagar a previdência dos servidores. Tal ação, se comprovada, pode ser caracterizada como improbidade administrativa.
