Diante das recentes polêmicas envolvendo ministros do STF e alertas de advogados quanto à violação de garantias da ampla defesa, a deputada federal Júlia Zanatta (PL-Sc) apresentou a PEC das Prerrogativas e está recolhendo assinaturas para sua tramitação. A proposta inclui os direitos inerentes à advocacia expressamente na Constituição Federal e prevê o fim dos vetos à sustenção oral nos tribunais superiores.
Deputada Federal Júlia Zanatta
“Não podemos admitir que um ministro do STF cale a voz da advocacia e deboche de notinhas da OAB, como recentemente assistimos o ministro Alexandre de Moraes se portando em uma sessão televisionada sem a mínima vergonha. O Estado Democrático de Direito precisa ser preservado diante das vontades de quem está sentando na cadeira de ministro. A política do ‘Eu sou a lei’ remete ao sistema absolutista, à ditaduras, ao fim da democracia. Não admitiremos esse retrocesso”, afirma Zanatta.
O episódio envolvendo a recusa de Moraes para conceder uma sustentação oral não foi bem recebido por advogados. A justificativa também não agradou, Moraes usou o regimento interno do STF para sobrepor garantias constitucionais.
A proposta da deputada prevê que a Constituição tenha o artigo 133 A que seria assim descrito:
“ A atividade da advocacia será exercida livremente nos limites estabelecidos em Estatuto Próprio que definirá os de atuação de direitos assegurados e seu regime próprio de responsabilização e responsabilidade.
Parágrafo único: Os direitos e garantias previstos no Estatuto da Advocacia se sobrepõem às disposições previstas em Regimento Interno e às resoluções dos Tribunais, independente do grau de jurisdição”.
Com isso, a deputada avalia, situações como a que ocorreu recentemente no STF serão evitadas.“Precisamos ser firmes para barrar abusos de qualquer ordem que inflem o poder do Estado e enfraqueçam a advocacia e o cidadão”, concluiu.
A PEC das Prerrogativas precisa da assinatura de 171 parlamentes para prosseguir sua tramitação no Congresso Nacional. A deputada catarinense informou que a proposta já inicia com o apoiamento de cerca de 20 deputados.