A deputada estadual Vanessa da Rosa (PT) protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL 424) para o estabelecimento de cotas raciais de 20% das vagas para o ingresso de negros no serviço público estadual, em cargos efetivos da administração pública direta e indireta.
Deputada Vanessa da Rosa quer 20% de cotas para negros em concursos em SC
Projeto semelhante foi protocolado em 2021 pela então deputada Marlene Fengler (PSD), em 2021. A época, o percentual sugerido era de 10%. Em Santa Catarina, as cotas são reservadas em percentual de 5%, somente para pessoas com deficiência. Tal lei foi sancionada em 2017 pelo então governador Raimundo Colombo.
“Isto já vem acontecendo no país inteiro e Santa Catarina não pode ficar de fora e nem retrocedendo neste sentido. É uma lei federal que precisa ser cumprida.”, enfatiza a deputada Vanessa da Rosa.
A Lei 12990, de 2014, reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Para a deputada, a política de cotas é uma política reparadora de direitos históricos que vem dando certo. “Por isso nós conseguimos sair de 3% que nós tínhamos no ensino superior, quando a política de cotas foi implantada, e passamos para 18%. É uma conquista da nossa sociedade, do movimento negro e eu fiquei extremamente feliz com a manutenção da sua continuidade por mais 10 anos.”