A deputada Federal Júlia Zanatta (PL), solicitou através de requerimento à mesa Diretora da Câmara, que sejam tomadas providências contra determinação do Ministro da Justiça, Flávio Dino (PCdoB) à Polícia Federal.
Deputada Júlia zanatta mandou recado ao Ministro ao protocolar documento à mesa da Câmara
O ministro determinou à PF no dia seguinte ao evento “Pró Armas”, que aconteceu em Brasília, que os discursos, inclusive de parlamentares, sejam investigados. “Apenas em ditaduras ou regimes de exceção, um parlamentar sofre cerceamento na sua liberdade de expressão”, diz um trecho do documento protocolado pela deputada com endereço ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP).
A deputada se baseia no Regimento Interno da casa e solicita adoção de providências na esfera judicial e extrajudicial a com de trancar inquérito que tenha por finalidade apurar discursos e pronunciamentos.
“ Nesse caso, o procedimento investigatório, uma vez instaurado, estará em irrefutável contraposição à imunidade parlamentar, apontando para ato que atenta contra o livre exercício e prerrogativa constitucional do mandato parlamentar”, diz Júlia Zanatta em seu requerimento.
CONFIRA O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA:
Senhor Presidente.
Requerimento
Com fulcro no inciso IX do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência, as devidas providências no que concerne à proteção e a defesa do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar, a partir dos seguintes fatos e fundamentos:
- No dia 9 de julho deste ano de 2023, houve em Brasília, um evento democrático, que defende a flexibilização do porte e da posse de armas para cidadãos comuns, realizado na Esplanada dos Ministérios, próximo à sede do Congresso Nacional.
- Nesse evento, prestigiado por milhares de manifestantes e que contou com a minha presença, além de outros congressistas, houve a realização de discursos e pronunciamentos, evidentemente, voltados para a defesa da causa, qual seja, a proteção da legítima defesa por meio do porte e da posse de armas para cidadãos comuns.
- No dia seguinte ao evento, notícias divulgadas por vários veículos de comunicação, repercutiram que o Ministro da Justiça e da Segurança Pública, o senhor Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal instaurasse inquérito para investigar as falas havidas na manifestação, inclusive aquelas realizadas por parlamentares.
- Ora, Senhor Presidente, como é do conhecimento geral, a liberdade de expressão consiste em direito fundamental, previsto em nossa Carta Política (inciso IV do art. 5o da CF), apanágio indubitável de um Estado democrático de direito.
- Demais disso e particularmente com relação aos congressistas, sabe-se que estes são dotados da imunidade material, ou seja, são invioláveis, civil e penalmente por quaisquer de suas palavras, votos e opiniões.
- Seria desnecessário mencionar, não fosse o hodierno e esdrúxulo contexto de “mordaças” a ameaçar o livre exercício de mandatos parlamentares, que o congressista, na condição de mandatário popular, necessita de ampla liberdade de expressão para defender os direitos e interesses dos cidadãos que representa.
7. Originada no direito estadunidense e lá denominada de Freedom of Speach, a imunidade material está insofismavelmente prevista na Ordem Constitucional (caput do art. 53) e é marca indispensável no exercício um mandato parlamentar livre e autônomo. Apenas em ditaduras ou regimes de exceção, um parlamentar sofre cerceamento na sua liberdade de expressão.
8. Nesse diapasão, considera-se diametralmente contrária a ordem jurídica, bem como oposta à ordem constitucional, a instauração de inquérito por parte da Polícia Federal, que tenha por finalidade apurar eventuais discursos ou pronunciamentos de cidadãos e, sobretudo, de congressistas no evento Pró-armas, ocorrido no dia de julho, nas proximidades do Congresso Nacional.
Do Pedido
Diante do exposto e com base no Regimento Interno, na parte que trata das atribuições da Mesa Diretora, solicita-se á Vossa Excelência, a adoção de providências na esfera judicial e extrajudicial, a fim de trancar inquérito que tenha por finalidade apurar discursos e pronunciamentos realizados por esta congressista no evento Pró-armas; ou demais providências que considerar oportunas para a salvaguarda do mandato e a liberdade de expressão de parlamentar.
JULIA ZANATTA
Deputada Federal