Após o fim de mais um período anual de cobrança da Taxa de Preservação Ambiental – TPA – de Bombinhas , neste dia 15 de abril último, para acesso ao município na temporada de verão, o deputado estadual Ivan Naatz (PL) voltou a denunciar , no plenário da Alesc, que a maior parte dos recursos arrecadados com o tributo não se destina a projetos e ações ambientais , conforme previsto na lei municipal que criou o pedágio, cobrado desde 2014.
Deputado Ivan Naatz fez denúncia no Plenário da Alesc. Foto: Divulgação Bruno Collaço – Agência Alesc
Naatz apresentou um relatório dos últimos dez anos de arrecadação da taxa , com base em dados do Tribunal de Contas do Estado – TCE e do Portal da Transparência do próprio município, dando conta de que de um total de R$ 108, 5 milhões arrecadados neste período, em torno de 70% , ou seja , R$ 75, 4 milhões foram repassados para as três empresas que operam o sistema, incluindo serviços de limpeza da cidade e praias, e apenas 1% teria sido gasto com o meio-ambiente.
Entre os dados apresentados , o deputado chamou a atenção para uma “estranha curiosidade “, apontando que no ano de 2017 ( pré-eleitoral”) a arrecadação total com a TPA foi de R$ 6 milhões e 884 mil, mas que o total de repasse só para a empresa de Limpeza , D&Z Serviços de Limpeza Ltda foi de R$ 7 milhões e 66 mil , ou seja, 2% superior a arrecadação do período.
O deputado comparou a média anual dos custos com serviços de limpeza e varrição em Blumenau (360 mil habitantes) que é , segundo ele, em torno de R$ 2 milhões, enquanto que em Bombinhas ( 25 mil habitantes ), ficou na média de R$ 5 milhões e 300 mil, pelos valores coletados, apenas no período da temporada de verão.
´”É a maior fábrica de dinheiro do Brasil. Caso de fraude e corrupção com interesses políticos , já que são empresas parceiras da administração municipal e com aumento progressivo de faturamento desde a implantação do sistema”, afirmou Naatz.
O deputado também teve aprovado na Comissão do Trabalho , Administração e Serviço Público, a qual preside, um requerimento ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando auditoria na execução orçamentária e financeira da arrecadação com a TPA no período de 2015 a 2024.
PEC DOS PEDÁGIOS – O deputado Ivan Naatz é o autor de Projeto de Emenda Constitucional , a chamada “PEC dos Pedágios Urbanos, aprovada em 2020 pela Alesc e que alterou o artigo 128 da Constituição Estadual, com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, a exemplo da Taxa de Preservação Ambiental, em todos os municípios catarinenses.
Mesmo promulgada como nova lei pelo parlamento estadual, e com recomendação pela suspensão da TPA de Bombinhas feita pelo Ministério Público no ano passado , justificando a revogação automática da lei municipal , além de ações judiciais em andamento neste sentido, a administração municipal vem mantendo a cobrança sob alegação de que em 2019 uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a constitucionalidade da lei municipal e do tributo.
“ O sistema só continua operando porque as instituições nesse país não estão funcionando como deveriam “, lamenta Naatz .