O deputado estadual, Sérgio Guimarães (União Brasil) protocolou junto a Justiça Federal um mandado de segurança para que a Autopista Litoral Sul, libere as cancelas das praças de pedágio da BR 101, em Palhoça, na Grande Florianópolis, e Porto Belo, no Litoral Norte.O motivo da iniciativa é o atraso nas obras do Contorno Viário, na Região Metropolitana. “Não é possível que estamos há mais de uma década com essa obra atrasada e ainda não temos garantia de conclusão em 2023.” justificou.
Deputado Sérgio Guimarães
O documento protocolado nesta terça-feira (12), pede que a justiça determine de forma liminar a liberação das cancelas e que se a obra não 100% entregue até dezembro, as cobranças se mantenham suspensas até a conclusão dos trabalhos.
O parlamentar lembrou ainda que as tarifas não deixaram de ser cobradas e a empresa precisa ser responsabilizada por esse atraso. O deputado informou ainda que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt), que deveria fiscalizar, nem participou de audiência pública na Câmara de Vereadores de São José, sobre o tema.