Deputados Estaduais de Santa Catarina aprovaram nesta tarde, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional que acaba com pensão para ex-governadores e viúvas de ex-governadores. A PEC, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera do PT, revoga o artigo 195 da constituição de SC que prevê pagamento vitalício a ex-governadores.
A lei aprovada não retroage, ou seja, não retira os direitos que quem já recebe o benefício, mas impede que futuros governadores tenham esse direito.
