Por unanimidade, os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram na tarde desta quarta-feira (9) o projeto de lei que regulamenta as transferências especiais voluntárias aos municípios catarinenses. O projeto segue agora para a sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Encaminhada pelo Poder Executivo após mobilização da Assembleia Legislativa, a proposta visa a principalmente possibilitar os repasses de recursos do orçamento do Estado prometidos por meio do antigo Plano 1000 – conhecidos como “PIX” – e permitir a conclusão de obras já iniciadas e que estão paradas, ou ressarcir os municípios daquelas que foram concluídas sem os recursos do Estado.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB), destacou que o Parlamento, com base nas reivindicações dos prefeitos pela retomada dos repasses, abriu um canal de conversas com o Executivo, com a presença do TCE e do Judiciário, visando à construção de uma proposta que possibilitasse a retomada das transferências, de forma segura e transparente, conforme determinação do TJSC.
Os repasses estavam suspensos pelo Executivo após recomendação do TCE. No mês passado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) apontou irregularidades no modelo de repasse dos recursos.
“Foi uma construção a várias mãos, mas cabe destacar o bom entendimento e participação do governo e das comissões da Assembleia, e a celeridade com que conseguimos tratar esse projeto, que é de suma importância para os municípios catarinenses”, afirmou Nadal.
“É um projeto que garante segurança jurídica e transparência nesses repasses, pondo fim a um sofrimento grande dos prefeitos e da sociedade por obras que foram prometidas e não concluídas”, comentou o líder do Governo na Alesc, deputado Massocco (PL).
Ele agradeceu ao presidente do Legislativo, deputado Mauro de Nadal (MDB), e aos demais parlamentares pelo empenho na aprovação e na tramitação célere do projeto. A matéria chegou na terça-feira (8) à Alesc e foi aprovada pelas comissões na manhã desta quarta, em reunião conjunta. “Quem ganha com isso é a sociedade catarinense”, concluiu.
Os deputados que se manifestaram durante a votação do projeto também ressaltaram o papel do Parlamento na construção da proposta, além de importância da matéria para os municípios catarinenses e, por consequência, para a população.