O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, posicionou-se contra o Projeto de Lei 2132/24, que propõe novas exigências para a atuação dos advogados no Brasil. Segundo o dirigente, o projeto representa um “retrocesso e desrespeito com advogados e advogadas” ao estabelecer que as procurações para atuação dos profissionais devam conter informações adicionais e que seu prazo de validade seja limitado a 120 dias.
O projeto do deputado Pedro Aihara (PRD/MG), propõe que a procuração da parte para o advogado para representação judicial tenha informações específicas como o objeto da ação, a identificação da parte contra quem será movida, número de ações a serem distribuídas e foro onde serão ajuizadas. Além disso, a proposta prevê também validade de 120 dias para as procurações.
Horn busca unir a classe para contestar o PL, argumentando que as novas exigências podem dificultar o exercício profissional da advocacia e comprometer o direito constitucional dos cidadãos ao acesso à justiça.
“É por isso que nós aqui em Santa Catarina estamos imbuídos de um projeto nacional para advocacia de Santa Catarina, que tenha consciência de que essa onda da união é necessária para que a advocacia possa combater com vigor todos estes PLs que ameaçam o exercício profissional”, destacou.
De acordo com Horn, o projeto de lei tem gerado preocupações entre os advogados de Santa Catarina e do país, que consideram a medida um ataque ao livre exercício da profissão. Segundo Horn, as novas regras propostas inviabilizam a celeridade e a autonomia com que os advogados costumam atuar em prol de seus clientes.
“A OAB Nacional estará no Congresso Nacional dialogando com parlamentares e pedindo o arquivamento da proposta”, informou.
Rafael Horn destaca ainda que tais alterações representam uma ameaça direta à autonomia dos profissionais e ao direito de escolha dos cidadãos quanto à representação legal. A classe advocatícia catarinense e brasileira como um todo tem expressado preocupação com o impacto que o projeto pode ter, ressaltando que medidas como essa dificultam a continuidade de representações em processos longos, exigindo uma renovação frequente de procurações que, muitas vezes, envolvem clientes em situação de vulnerabilidade.