Está tramitando no Legislativo de Criciúma projeto de lei de autoria do vereador Salesio Lima, do PSD, que deverá proibir a participação em licitações e celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que não cumprem com contratos ativos.
O intuito da matéria é garantir que as empresas contratadas para execução de obras e serviços cumpram os prazos e valores estabelecidos nos contratos.
