Entidades declaradas de Utilidade Pública entre os anos de 2010 e 2020 serão comunicadas via imprensa para que coloquem em dia suas documentações e comprovem suas atividades.
Esta determinação é um encaminhamento da Comissão Especial Temporária de Revisão Legislativa da Câmara de Vereadores, que definiu ainda a revogação de algumas leis sugeridas pela comunidade.
Entre elas, as Lei 419/1963, que dá novo horário às drogarias e farmácias, a revogação da Lei 978/1973, que oficializa o concurso Miss-Criciúma e a Revogação da Lei 2971/1994, que torna obrigatória a escovação dentária nas escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
De acordo com o vereador relator da Comissão, Júlio Kaminski (PSL), a comissão está iniciando a conclusão de seus trabalhos. Após a semana que vem entramos no processo de elaboração do relatório para que possamos apresentá-lo e dar os encaminhamentos necessários até o prazo”, declarou Kaminski.
O último encontro da Comissão será na próxima semana.