Prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, do PP, presidente da Fecam, Federação Catarinense de Municípios e representantes das Associações de prefeitos do Sul, comunicam oficialmente em reunião hoje o encaminhamento de ação judicial que requer a suspensão do edital de concessão para instalação de quatro Praças de Pedágio na região.
As lideranças questionam não a cobrança do pedágio mas os critérios justificados pela ANTT e a cobrança abusiva. Com apoio operacional e financeiro da Amesc, Amrec e Amurel, foi contratado laudo técnico, concluído neste mês, com análise de fontes consideradas no edital da ANTT.
Entre os apontamentos do laudo, o fato de o edital datar de outubro de 2019 mas considerar dados de contagem de veículos do ano de 2015, considerando tráfego subdimensionado, encarecendo o valor da tarifa.
Apesar das longas discussões no ano passado para reconsideração da instalação de absurdas quatro Praças de pedágio na região sul com distância de cerca de 50 quilômetros cada uma, a ANTT lançou o edital.
Além de todos os itens enumerados pelo laudo técnico a ser apresentado hoje, ainda há de se levar em consideração a possibilidade da falta de cumprimento de contrato, como acontece no Anel de Contorno Viário da Grande Florianópolis. Obra de compensação atrasada há dez anos e formação de grandes filas em Palhoça.
O Sul não pode amargar o pagamento de quatro pedágios com preço de até R$ 5,19 e correr o risco de não receber em troca as melhorias prometidas. As lideranças representativas, incluindo o Fórum de Criciúma, que se posiciona a favor da instalação imediata das quatro Praças, precisam prestar atenção aos detalhes para que a população não pague a conta. De novo.
Além do Ministério Público Federal e Estadual, haverá representação administrativa junto ao Tribunal de Contas da União acerca do Edital para a concessão de quatro Praças de Pedágio no Sul.
