Ele foi questionado sobre o pedido ao STF para julgar com urgência liminar que impede o pagamento de 15% da arrecadação para a saúde
04/02/2019 20:12

Ao conceder entrevista hoje,  pouco antes da cerimônia de posse dos Conselheiros do novo presidente do Tribunal de Contas, Adicérlio de Moraes, o governador Carlos Moisés, do PSL, avaliou que se levado em consideração o pagamento da dívida na Saúde, o estado desembolsará mais que os 15% determinados por projeto na Assembleia ano passado.

Durante o fim de semana, o ministro Luiz Fux negou apreciação durante o plantão, de pedido da Procuradoria do Estado, de urgência no julgamento de Liminar para suspender o repasse de 15% da arrecadação. O argumento é "grave crise financeira".

Ao ser questionado sobre o  motivo do pedido, Moisés declarou: "Porque temos que pagar dívidas. Não podemos dar o calote em nossos fornecedores. Dívidas de 2017 e 2018... e temos que manter os 12%. isso vai dar mais que o 15% porém, não conta para o investimento na saúde o pagamento de dívidas".

O ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência do STF, afastou os argumentos do governo do Estado e destacou tratar-se, na verdade, de “periculum in mora inverso”.

“[…] In casu, é significativo o periculum in mora inverso, porquanto eventual concessão da medida liminar poderia resvalar na diminuição da receita a ser destinada à saúde – área já notoriamente periclitante em todo o Estado brasileiro –, com graves riscos à manutenção de serviços essenciais e, consequentemente, ao atendimento da população em geral”, destacou o ministro.

No despacho, assinado durante o recesso judiciário e publicado na sexta-feira, dia 1 de fevereiro, Fux fundamenta que o pedido do governo catarinense de urgência no julgamento da ADI não se enquadra nos critérios artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, para fins de atuação da presidência da Corte, informa o portal Ministro do STF nega urgência em pedido de SC.

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