O Governador Carlos Moisés da Silva, do PSL, em ofício à Assembleia Legvislativa hoje, solicitou a retirada de pauta da Reforma da Previdência, cuja tramitação estava parada desde o início da pandemia de coronavírus, após a retirada por parte do Governo do Regime de urgência e voltou a tramitar na Casa em junho.
A proposta de emenda à Constituição, PEC, e o projeto de lei complementar, PLC, que tratam da reforma previdenciária dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina objetivavam, basicamente adaptar a legislação estadual à reforma aprovada pelo Congresso Nacional para o funcionalismo federal e que está em vigor por meio da Emenda Constitucional 103/2019.
O PLC altera a Lei Complementar 412/2008, que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina. Nele, o Executivo propunha várias alterações na legislação previdenciária estadual.
Na exposição de motivos do projeto, o Grupo Gestor de Governo destacava dois pontos que seriam alterados. Um deles, a regra de transição, diferente da que foi adotada para o funcionalismo público federal.
Conforme o PLC, o valor da aposentadoria para os servidores catarinenses corresponderá a 60% da média aritmética de 100% das contribuições, com um acréscimo de 1% para cada ano de contribuição.
Havia movimentalçao por parte de servidores, entre eles os Policiais Civis, para mudanças na Reforma.
