O Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atendeu pedido do prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, do PSDB, e concedeu liminar que suspende a lei aprovada na Câmara proibindo que vereadores eleitos ocupem secretarias.
27/11/2020 17:33

O Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atendeu pedido do prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, do PSDB, e concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que suspende a lei aprovada na Câmara proibindo que vereadores eleitos ocupem secretarias. Para isso, os eleitos teriam que renunciar ao mandato. 

“ Tratando-se de normas na Constituição Federal e Estadual, de reprodução obrigatória pela municipalidade, aparentemente a Câmara Municipal não poderia editar dispositivo que estabeleça uma nova proibição/incompatibilidade ao exercício da vereança. Assim, a medida cautelar deve ser deferida”, diz um trecho da decisão.

 

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