A liminar atendeu a pedido da 11ª Promotoria de Justiça da comarca de Criciúma,que entrou com ação no dia 31 de maio.
04/06/2019 22:45

A Justiça determinou a suspensão de processo licitatório para a construção, por parte da prefeitura, de obra na Avenida Centenario, próximo à rodoviária de Criciuma.

A liminar atendeu a pedido da 11ª Promotoria de Justiça da comarca de Criciúma,que entrou com ação no dia 31 de maio.

A Promotoria instaurou Inquérito Civil objetivando apurar eventuais ilegalidades no procedimento licitatório deflagrado pelo Edital n. 162/PMC/2019, modalidade Tomada de Preços, que tem por objeto a contratação de empresa para execução das obras de passagem em nível e praça integrada para pedestres, na Avenida Centenário/Rodoviária, no centro do Município de Criciúma.

De plano foram constatas segundo o Ministério Público, duas ilegalidades no edital, as quais maculavam o certame, eis que impediam a ampla concorrência e a eventual contratação da melhor proposta pela Administração Municipal.

 Expediu-se Recomendação ao Prefeito Municipal recomendando a anulação do processo licitatório, a qual não foi acatada.

 Após, constatou-se que a Municipalidade havia deflagrado anteriormente processo licitatório com idêntico objeto, o qual restou deserto. E da análise dos procedimentos verificou-se a identidade de objetos, porém o valor global da obra passou de R$ 2.310.724,27 para R$ 2.897.803,75, cujos orçamentos não tinham nem um mês de diferença, e continham indícios de fraude.

 Diante desse cenário, o Ministério Público ingressou, com o pedido de tutela cautelar antecedendo requerendo a suspensão do processo licitatório.

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