Por 16 votos a 10, a Comissão de Constituição e Justiça do senado aprovou o projeto que fixa o Marco Temporal para demarcação de Terras Indígenas. O senador catarinense Esperidião Amin, que faz parte da Comissão, votou favorável à proposta que segue para votação em Plenário em Regime de Urgência.
” A decisão do Supremo Tribunal Federal foi tomada em cima de um caso concreto de uma área urbanizada de Santa Catarina. Tem pouco a ver com o sul da Bahia, Mato Grosso, e nada a ver com a Amazônia. O próprio STF terá grandes dificuldades em modular as consequências de sua decisão. Ou seja, não é 5 de outubro de 1988 o Marco Temporal para definição de terra indígena. Qual vai ser o Marco, então? Não sei se o Supremo já sabe responder essa pergunta. Porque essa pergunta impõe legislação, não é só o STF que vai decidir. O Congresso é quem vai legislar. Ao deliberar sobre esse assunto, nós estamos procurando segurança jurídica. Na prática, a decisão do STF cria grande insegurança jurídica, não resolve nada, apenas diz que o problema continua “, questiona o senador.
Conforme o Projeto, que tramitou por 15 anos até ser aprovado na Câmara dos Deputados, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal era habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas.
Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.