Governador enviou ontem em regime de urgência, projeto de Lei que institui “nova política pública de benefícios fiscais”.
08/03/2019 07:38

Diante da agilidade da Assembléia Legislativa em encaminhar soluções para o impasse com o setor produtivo do Estado em razão dos decretos que retiram incentivos, editados no fim do ano passado, o governador Carlos Moisés, do PSL, reagiu. Enviou ontem em regime de urgência, projeto de Lei que institui “nova política pública de benefícios fiscais”.

O comunicado à imprensa chegou com frase de efeito do governador: “O tema dos benefícios fiscais se tornou uma prioridade de governo. Estamos ouvindo os setores produtivos do estado e vamos encaminhar outros projetos de lei revendo incentivos nas próximas semanas".

Ocorre que os projetos enviados fazem parte do acordo fechado na Assembleia Legislativa com a reunião de líderes, que aconteceu na quarta-feira. Como no ano passado deputados aprovaram lei que proíbe a concessão de benefícios sem o crivo da Assembleia, o governador terá que enviar os projetos com tempo hábil até julho, para avaliação nas comissões e em plenário, para então poder ser aprovada pelo Confaz.

A última reunião do Conselho dos Secretários da Fazenda dos 27 estados do Brasil para a concessão de benefícios válidos para 2019 é no dia 31 de julho.

Em todo esse imbróglio envolvendo a inércia de Carlos Moisés, um ponto positivo: a isenção de ICMS para o remédio Spinraza, utilizado em pacientes com Atrofia Muscular Espinhal, AME, que está no pacote enviado ontem ao Legislativo.

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