A Ação de Improbidade Administrativa proposta
pelo Ministério Público de Içara é o principal assunto no município hoje. A
questão em pauta é a alienação de imóveis públicos no Bairro Vila Nova.
O MP,
através do promotor Marcus Vinicius de Faria Ribeiro requer a
inconstitucionalidade da Lei Municipal que proporcionou a alienação, a
desocupação do imóvel e a condenação do prefeito Murialdo Gastaldon, do PMDB,
da empresa JR Materiais de Construção e do proprietáiro, Jorge Rodrigues, que é
também o presidente da Cooperaliança.
A Ação é baseada em inquérito instaurado
após denúncia apresentada pelo PSOL.
Conforme o Promotor, mesmo com lei
aprovada pelo Legislativo o ato administrativo referente a 2.894,33 metros
quadrados de um terreno e 665,34 metros quadrados da Rua Mirian Guglielmi Pavei
â??caracteriza verdadeira concessão de uso, para a qual é necessária a realização
de licitação prévia, não ocorrida, evidentemente, na situação vertenteâ?.
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MP entra com Ação por Improbidade Administrativa contra prefeito de Içara