O Promotor Marcus Vinicius de Faria Ribeiro participou nesta quinta-feira (27), da oficialização da Controladoria-Geral do Município de Criciúma.
Na ocasião, o Secretário de Governança, Tiago Pavan conversou informalmente com o Promotor sobre a aprovação de projeto que troca o modelo para prestação de Serviços Funerário em Criciúma e garantiu que o prazo estipulado pela justiça, 30 de abril, será cumprido.
Nesta semana, o Ministério Público havia manifestado preocupação com o cumprimento do prazo chegando a avaliar que a partir do dia 30 de abril cessariam os serviços funerários na cidade. Em razão disso, no último dia 25, a Promotoria havia solicitado à justiça que determinasse contratação emergencial por parte do Executivo.
O projeto que prevê o novo modelo no entanto, havia sido aprovado em primeira votação no dia 24, segunda-feira e foi aprovado em segunda votação no dia 25, terça-feira.
A proposta modifica o modelo de prestação de serviços do atual, que é por concessão e limitava a quatro funerárias participantes, para permissão.
Questionado pelo blog sobre o assunto, o prefeito Vagner Espíndola, o Vaguinho (PSD), garantiu que a prefeitura vai cumprir o prazo e que a partir do dia 30 de abril os serviços já estarão funcionando com as mudanças, conforme a determinação da justiça.
“Com o novo modelo, as empresas que estiverem dentro dos requisitos legais para atuar poderão participar. Estamos adotando um modelo semelhante ao de Chapecó. O mercado regula. Lá por exemplo há períodos que ficam quatro e em outros cinco”, explicou Vaguinho.
De acordo com o Projeto PLC-EXE n° 2/2025, a permissão por credenciamento será concedida por meio de processo licitatório, sem limite de permissionários de modo a garantir a transparência e a igualdade das condições entre os interessados.
Para receber a permissão do município, a empresa deve cumprir critérios sanitários e urbanísticos rigorosos, como ter suas instalações localizadas a pelo menos 800 metros de hospitais, Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Serviços de Verificação de Óbito (SVO) e Institutos Médico-legais (IML).
“O projeto também fortalece a fiscalização, dando à Central de Serviços Funerários a responsabilidade de acompanhar de perto a atuação das empresas, garantir o cumprimento das regras e coibir irregularidades”, ressaltou o prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola.
Após a sanção do projeto aprovado em segunda votação última terça-feira (25), abrem-se prazos para credenciamento de empresas, publica-se o edital e a partir de então as empresas com os devidos requisitos começam o atendimento.
As empresas que atuam pelo modelo atual não poderão participar já que por determinação judicial estão impedidas.
A Justiça havia solicitado, após pedido do MPSC, que a suspensão ocorresse até o dia 1 de fevereiro mas o município de Criciúma apresentou questões de ordem prática e indicou o planejamento, com aprovação de projeto na Câmara, para modificar o modelo.
Com isso o prazo foi modificado para o dia 30 de abril.