Medidas são cada vez mais restritivas aos que não cumprem suas obrigações firmadas em licitações
30/11/2019 10:09

Pontaria

Empresas que fazem contratos com os municípios estão na mira da transparência dos gestores e legisladores. Além de Criciúma, onde foi aprovado recentemente um projeto do vereador Salésio Lima (PSD), no Balneário Rincão, as medidas são cada vez mais restritivas aos que não cumprem suas obrigações contratuais.

Assunto pautou discussão na Câmara de Vereadores esta semana, quando por meio de um projeto de Lei, o vereador João Picollo (PT) tentou ampliar de dois para cinco anos a proibição das empresas em licitações, em caso de não cumprimento do contrato.

O prefeito Jairo Custódio (MDB) vetou o projeto e comunicou ao legislativo que a Lei Orgânica do Município prevê inconstitucionalidade neste caso. Já existe uma lei aprovada em outubro deste ano que garante a penalidade por dois anos. O resultado confirma que independente do tamanho da repreensão, a transparência é cada vez mais necessária. Lei importante para todos os municípios.

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