” O Pacote anticrime deve ser analisado como um todo”  

O presidente da OAB/SC, Rafael Horn avalia que o fatiamento do pacote, com a retirada da criminalização do Caixa 2, pode ser estratégia do governo, mas lembra que o combate à corrupção é uma das principais bandeiras da Ordem. Na entrevista que concedeu à coluna, Horn aponta também a regularização da Defensoria Dativa, como um dos principais desafios para sua gestão. 
 
 
O sr já ocupou outros cargos na OAB com inovações como o Portal da Transparência. Qual o seu plano agora para a presidência?
Nós desenvolvemos um projeto coletivo com presidentes de subseções, conselheiros, com o intuito de fazer algo diferente dentro da instituição. Na gestão passada já implantamos o Portal da Transparência e nessa gestão nós queremos ampliar ainda mais a transparência. Ouvimos uma reclamação quanto a possibilidade dos advogados trabalharem voluntariamente na OAB e o acesso para tanto.  Logo no início da gestão publicamos o edital de convocação da advocacia catarinense para permitir que todo e qualquer advogado que queira trabalhar em uma das 90 comissões da OAB tenha livre acesso e possa lá trabalhar, exercer esse trabalho voluntário, que é importantíssimo para a OAB. Temos também um desafio, que eu colocaria como um dos maiores, tanto no aspecto institucional como corportaivo, que é a regularização do credenciamento da Advocacia Dativa. Hoje a Advocacia Dativa funciona de uma forma muito desorganizada. O advogado ele não tem segurança nem quanto a data do pagamento, nem se vai receber e nem quanto vai receber.
 
Mas houveram mudanças nessa questão da defensoria Dativa. Não se confirmaram melhorias?
Nós estamos desde 2014 quando foi implantada a Defensoria Pública e foi extinta a Defensoria Dativa, que funcionava até então, tentando uma negociação para ter uma regularidade no pagamento. Hoje, o advogado é nomeado pelo juiz, cada Vara tem uma regra própria. O juiz nomeia, o advogado depois que presta o serviço tem o valor dele fixado pelo juiz as vezes o Estado concorda, as vezes o advogado discorda. Depois disso vai para recurso, depois de definido o valor tem discussão sobre critérios de correção e depois disso o advogado vem a receber. Na verdade é uma insegurança muito grande. A idéia é o que? Nós já trabalhamos e conseguimos um fundo para pagamento dessa verba, tem algo em torno de R$ 10 milhões hoje, para pagamento e estamos numa negociação para saber qual o valor. A OAB defende a aplicação da sua tabela de honorários, o Estado não concorda e existe um Recurso Especial que está sendo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em Brasília. Se porventura não se definir um critério vamos ter que voltar, ir para uma negociação, agora com o Tribunal de Justiça, para definir uma tabela de honorários relativos a advocacia dativa para que o advogado receba administrativamente. Ele termina de executar sua atividade e já recebe sem a necessidade de entrar em juízo
 
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, fez uma declaração polêmica quando falou da lava jato, no sentido de insegurança jurídica. Sua avaliação quanto a esse assunto:
 
O presidente Flipe Santa Cruz deu uma declaração recente na Revista Época, dizendo que a OAB não é contra a Lava Jato, pelo contrário. A fala dele foi descontextualizada. Quando ele se referiu ao livro interminável é como se não fosse essa a única pauta do país. O Brasil tem outras pautas importantes como é a questão da Educação, Reformas Tributária, Previdenciária, questão do meio ambiente… então existem outros temas que estão em discussão. A OAB, tem uma luta histórica contra a corrupção e contra a impunidade. Foi da OAB que saiu a Lei da Ficha Limpa, é da OAB que sai a proposta agora no pacote anti-crime, de criminalização do caixa 2 eleitoral. A OAB protocolou três pedidos de impeachment na sua história. Então a OAB tem uma luta de combate à corrupção. Então de forma alguma se pretende rasgar a história da OAB. Ao contrário, reforçar. Contudo, a OAB também tem uma Defesa pelo Estado democrático de Direito e a Constituição federal. Então todas essas medidas de combate à corrupção e impunidade que são aplaudidas pela OAB elas tem de respeitar o que está na Constituição.
 
O Sr concorda que tem algum tipo de insegurança jurídica. Exemplo que poderia ser citado a prisão em segunda instância...
Talvez um dos maiores problemas do país é a insegurança jurídica. Você tem insegurança jurídica para executar um empreendimento, na aplicação dos regramentos da previdência, nessa legislação criminal… então não há dúvida nenhuma que se há um foco onde o Estado tem que se debruçar a respeito, é o da segurança jurídica. 
 
A OAB de Santa Catarina criou comissão para analisar o pacote anti-crime do Ministro Sérgio Moro. Já há algum encaminhamento neste sentido?
Estamos terminando, porque tivemos algumas reformulações do próprio pacote por parte do Executivo e essas  reformulações estão sendo agora reexaminadas pela Comissão para que a OAB de Santa Catarina tenha posição específica a respeito de tal tema. É um tema relevante, a OAB apóia a criminalização do caixa 2 eleitoral, todavia ela não vê com bons olhos e repudia, qualquer tentativa de permitir gravação de conversa entre cliente e advogado. Isso fere prerrogativa constitucional, garantia do direito à defesa, garantia individual do cidadão. Nesse ponto a OAB entende que o pacote merece reformulação.
 
O sr falou em criminalização do  caixa 2. O ministro Sérgio Moro fatiou o pacote e retirou essa parte pelo menos por enquanto. Como a OAB avalia isso?
Nós entendemos que o pacote tem que ser analisado como um todo. O fatiamento foi uma estratégia talvez utilizada pelo Exeutivo, mas temos que lembrar que a criminalização do caixa 2 visa a combater a corrupção. E a corrupção justamente muitas vezes cometida por aqueles que estão agora sendo aqueles que vão deliberar no âmbito do Legislativo, a respeito da aprovação ou não. O debate tem que ser maduro e nsse ponto a OAB entende que há de se ter um olhar muito efetivo porque se há uma criminalidade  que a OAB combate é a criminalidade do colarinho branco. Hoje não adianta nada você querer agravar penas apenas dos crimes em que são os menos favorecidos que cometem. Então a questão deve ser analisada como um todo e provavelmente essa é a forma que a OAB deve se posicionar.
 
O sr sugeriu inclusive que o Conselho Federal da OAB tenha um ecnontro com o ministro Sérgio Moro sobre isso…
Primeiramente a OAB vai definir uma posição institucional a respeito do tema. definida essa posição, o primeiro a saber será o ministro Sérgio Moro, com o intuito justamente de levar a posição da OAB, dialogar. Acreditamos que o debate tem que ser franco, direto pois tanto a Ordem dos Advogados como o Ministro Sérgio Moro tem a intenção de gerar melhorias para o país e para a sociedade como um todo.