O Mandado de Segurança do Sindicato dos Servidores Públicos gera expectativa principalmente pelas consequências da Liminar, se deferida.
O caso em questão trata do parcelamento da Dívida do Criciúma Prev, que foi motivo de polêmica no final do ano passado. O então prefeito Clésio Salvaro, do PSDB, convocou sessão extra para aprovar o parcelamento de R$ 7 milhões de dívida com o Instituto de Previdência na cidade.
O fato gerou protestos dos Servidores que acusavam o Chefe do Executivo de sequer ter depositado a parte dos funcionários. A Primeira sessão foi suspensa, na segunda o projeto não foi votado e numa terceira, convocada pelo próprio Legislativo, surpreendentemente os próprios vereadores foram as vias de fato.
Em meio a confusão o projeto foi colocado em votação e declarado como aprovado. Isso, no dia 29 de dezembro, as vésperas do ano novo. Logo após a sessão, representantes do Sindicato anunciaram que iriam recorrer à Justiça para anular a sessão. Assim o fizeram.
No documento, alegam principalmente que o Regimento Interno da Casa reza que o cargo de presidente só pode ser preenchido em caso de vacância o que não reflete a situação.
O vereador Edinho do Sindicato assumiu o comando como o vereador mais votado porque toda a mesa diretora estava ausente. Além disso, a assessoria jurídica do Sindicato alega que a votação não poderia acontecer em meio ao tumulto e que a convocação dos vereadores não obedeceu ao prazo de 48 horas.
Ontem, o presidente interino da Câmara, Salésio Lima,(Foto) foi notificado sobre o processo e o Legislativo tem 72 horas para se defender. Após esse prazo, o Juiz manifesta-se.
A consequência, se deferida a liminar, pode ser mais um processo contra o ex-prefeito Clésio Salvaro. O documento cita que o parcelamento causou prejuízo aos servidores e ao próprio Fundo de Previdência e cita o caso como “Apropriação Indébita”.
