O Ministério Público de Santa Catarina estuda a possibilidade de entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade relativa a forma de distribuição de recursos especiais do Plano 1000. Para isso, aguarda informações solicitadas ao governo, referentes ao assunto. O Ministério Público recomendou que os repasses sejam suspensos, alegando inconstitucionalidade e dificuldade na fiscalização da aplicação dos recursos enviados aos municípios.
Houve a aprovação de uma emenda à Constituição de Santa Catarina para os repasses via emendas impositivas parlamentares. De acordo com o Procurador-Geral de Justiça em Santa Catarina, Fernando Comin, essa emenda seria única para repasses através de emendas parlamentares, não permitindo o repasse extraordinário direto do governo para os municípios.
“ O repasse sem convênios e o não registro da prestação de contas no Sistema de Prestação de Contas da Secretaria da Fazenda não tem amparo legal na Constituição”, explica o Promotor, informando que o assunto deve ser discutido juridicamente.
O Procurador-Geral no entanto, antecipa que enquanto a discussão estiver na Justiça, o Plano 1000 pode continuar, desde que haja adaptações referentes ao modelo. “Precisam ser aperfeiçoados a prestação de contas e aspectos como a própria transparência”, conclui.