O Recurso do Prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, do PSDB, já está novamente com o Relator, ministro Arnaldo Versiani.
A Procuradoria Geral da República tomou ciência do Agravo Regimental, que solicita a análise do processo em Plenário. Isso porque, a decisão para manter o indeferimento do registro de Salvaro foi monocrática.
O advogado Giovanne Dagostim, da assessoria de Salvaro, avalia que a votação em plenário inicia com empate.
O voto de Arnaldo Versiani é conhecido já que ele foi autor da decisão monocrática pelo indeferimento do registro. O ministro Marco Aurélio tem posicionamento contrário a retroatividade da lei…
