A condição de Utilidade Pública possibilita o recebimento de recursos da Receita Federal, Ministérios Públicos Estaduais e Federais, Justiças Federal e Estadual.
21/02/2019 14:57

No fim de dezembro, o governador Eduardo Pinho Moreira, sancionou a Lei 17.629, onde declara o Observatório Social de Criciúma como de Utilidade Pública. A condição de Utilidade Pública possibilita o recebimento de recursos da Receita Federal, Ministérios Públicos Estaduais e Federais, Justiças Federal e Estadual.

 “São recursos oriundos de multas e sanções pecuniárias impostas. Uma vez recebidos, tais recursos possibilitarão a ampliação dos trabalhos do Observatório Social de Criciúma. Mas, mais do que a possibilidade de angariar recursos, esta Lei significa o reconhecimento pelo Estado da importância do trabalho desenvolvido pelo Observatório”, explica o presidente do OS Criciúma, Sinesio Volpato.

 Como contrapartida a Lei, o Observatório Social de Criciúma deverá encaminhar para a Assembleia Legislativa anualmente um relatório de atividades, balancete contábil, entre outros documentos formais que comprovam as atividades.

(Com informações da Assessoria de Imprensa/Observatório Social)

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