Na tarde desta quinta-feira (7), o presidente do Ciasc, Moisés Diersmann, protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público do Estado (MPSC) um ofício solicitando um parecer sobre a legalidade do processo de implementação do Projeto de Saúde Digital. Em nota, o Ciasc alega que o contrato ainda não foi assinado.
Presidente do Ciasc Moisés Diersmann entregou ofício ao Procurador-Geral de Justiça Fábio Trajano
A intenção das consultas ao MPSC e ao TCSC, alegam os representantes do governo, é atestar a legalidade e transparência do processo.
No cenário, já existe uma questão controversa. O MP não é órgão consultivo, ou seja, não pode prestar atividades de consultoria e apoio à órgãos da administração.
Sobre a ausência de licitação, o Ciasc justifica na nota:
“ Foram dois momentos em que o CIASC abriu consultas públicas para empresas interessadas a partir de um portal de compras de abrangência nacional. No primeiro momento, três empresas se mostraram interessadas. No segundo momento, quando o Estado pegou o melhor do que foi ofertado por cada uma das empresas e fez um edital com todas essas exigências consolidadas, apenas uma empresa assumiu o risco de executar o serviço em PPP com o Ciasc.
Nas duas oportunidades, todos os processos permaneceram por 15 dias úteis abertos a propostas, ou seja, cerca de um mês cada um dos processos para concretizar a PPP”.
Leia a nota oficial na íntegra:
NOTA OFICIAL
A respeito da suposta contratação por parte do Governo do Estado, a Secretaria de Estado da Saúde e o CIASC vem a público esclarecer que o contrato em questão sequer assinado está, o que ocorre no momento é uma avaliação da proposta feita pelo CIASC a partir de uma PPP construída com uma empresa do setor de telemedicina e que já tem a experiência de atender um governo estadual no país.
A assinatura só ocorrerá a partir do momento em que ficarem comprovados todos os benefícios esperados com a nova tecnologia para ajudar a Secretária de Estado da Saúde a reduzir filas de especialidades médicas, como neurologia pediátrica, psiquiatria e endocrinologia, além da comprovação de um impacto positivo na redução de filas na atenção básica dos municípios catarinenses.
A questão tecnológica é apenas um dos fatores buscados com a solução. O principal é o fornecimento de profissionais médicos que possam realizar os atendimentos sem que a Secretaria de Estado da Saúde precise fornecer seus próprios profissionais para esse trabalho.
O único atendimento estadual de fato implementado no primeiro momento, se o contrato for assinado, é o da realização de 100 mil teleconsultas em especialidades médicas (neurologia pediátrica, endocrinologia e psiquiatria), para reduzir o número de pessoas que esperam nessas filas.
A medida de telessaúde na atenção básica seria implementada apenas no Extremo Oeste catarinense em fase de teste. Se comprovada uma adesão por parte da população local, o serviço seria expandido para mais regiões. Isso poderia ser feito pela ampliação do contrato existente, se vier a ser assinado, ou por uma licitação direta por parte da Secretaria de Estado da Saúde com base nas informações coletadas nesse período de teste para os municípios dessa região.
O custo previsto nessa proposta apresentada pelo CIASC para a Saúde pode envolver até 10 consultas dentro do mesmo valor, por exemplo, desde a primeira realizada até a última pré-cirurgica feita antes de o paciente ser atendido no Mutirão Fila Zero. E o Estado só paga algum valor a partir da utilização por parte do cidadão, sem um custo fixo para a Secretaria da Saúde.
Ou seja, caso o contrato seja assinado, só será pago o que realmente for efetivado em atendimento para a população. E o valor pago será R$ 0 se ninguém utilizar o serviço fornecido pelo CIASC em parceria público-privada com a empresa.
Nas consultas de especialidades, o custo é de R$ 90 por consulta com os médicos especialistas que atendem a PPP firmada entre o CIASC e a empresa de telemedicina. A SES buscou no CIASC o atendimento de uma demanda por teleconsultas para reduzir a fila de espera por especialidades médicas. Cabe ressaltar que não existe nenhum contrato vigente de telemedicina na SES que tenha consulta de médico especialista em atendimento direto ao cidadão.
Foram dois momentos em que o CIASC abriu consultas públicas para empresas interessadas a partir de um portal de compras de abrangência nacional. No primeiro momento, três empresas se mostraram interessadas. No segundo momento, quando o Estado pegou o melhor do que foi ofertado por cada uma das empresas e fez um edital com todas essas exigências consolidadas, apenas uma empresa assumiu o risco de executar o serviço em PPP com o Ciasc.
Nas duas oportunidades, todos os processos permaneceram por 15 dias úteis abertos a propostas, ou seja, cerca de um mês cada um dos processos para concretizar a PPP.
Por ser uma estatal do Governo de SC, o CIASC pode firmar contratos diretos com as secretarias, mas esses mesmos contratos sempre devem observar o princípio da economicidade. Então, só se concretizam se houver comprovação de que o custo de R$ 90 por consulta médica especializada, por exemplo, está de fato abaixo do mercado.
Para concluir, o que existe hoje como intenção mais concreta é a implantação da telemedicina para realizar 100 mil consultas de especialidades médicas em todo o Estado, o que ajudará a reduzir a fila de espera atual. Isso envolve um custo de R$ 2 milhões para implementação e R$ 9 milhões para a realização das consultas, que só serão pagos conforme forem sendo realizadas, a um custo de R$ 90 por consulta.
Na parte da atenção básica, em apoio aos municípios, a intenção do Estado é realizar um projeto piloto e verificar a viabilidade da solução para garantir em um teste se ela pode de fato ser expandida para todas regiões. Nessa segunda questão, é um processo ainda em fase mais inicial, e que pode ou não se concretizar, a depender das condições ofertadas na proposta por parte do CIASC. Hoje o custo estimado para esse projeto piloto é de R$ 5 milhões, abrangendo oferta de consultas, exames, treinamento das equipes dos municípios e aplicativo destinado ao cidadão.
Se a solução um dia vier a ser implementada em todo o estado, as estimativas de custo de R$ 500 milhões para atender todo o território catarinense tem também uma previsão de economia de cerca de R$ 500 milhões, com a redução de custos na demanda do atendimento direto nos hospitais.
Ou seja, o projeto como um todo se pagaria apenas com a economia gerada a partir da adoção de uma nova tecnologia. Isso sem levar em conta o ganho de tempo e a redução da necessidade de espera em filas e de deslocamentos para os hospitais por parte da população.
Não há previsão nem nunca houve de que seja realizado um contrato fixo de R$ 640 milhões, como afirmado de forma errada por alguns veículos de comunicação e lideranças da oposição ao governo.
Os custos estimados são bem abaixo e, em especial, só serão pagos, se o contrato vier a ser assinado, com base nos atendimentos de fato realizados.