A Procuradoria Geral Eleitoral emitiu parecer pela inadmissibilidade do Recurso Especial solicitado pela Assessoria Jurídica do prefeito eleito sub júdice de Balneário Rincão, Décio Góes.
Ele teve o Recurso negado no TSE e está tentando reverter a situação no STF. A análise sobre a “subida” do Recurso Especial ao Supremo passa agora pela presidente do TSE, ministra Carmem Lúcia.
Caso ela avalie da mesma forma que a Procuradoria, cabe ainda um Agravo ao STF. Com isso, o recurso sobe automaticamente e a análise sobre a admissibilidade ou não, fica a cargo do relator da matéria no Supremo.
